Documentação / Legislação

Legislação

 

       
Ligação para aceder a Legislação escolar por assuntos, temas e interesse de quem pesquisa.  Despacho Normativo n.º 10-B/2018

Despacho normativo que estabelece as regras para a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação. 
Decreto-Lei n.º 54/2018

Decreto da Inclusão - estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa. 
Decreto-Lei n.º 55/2018

Decreto da Flexibilidade e Autonomia Curricular – estabelece o currículo, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos alcancem as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. 
Portaria n.º 223-A/2018

Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Decreto-Lei n.º 139/2012

Diploma estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
(para anos fora da Flexibilidade Curricular) 
Despacho Normativo n.º 1-F/2016 

Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.
Decreto-Lei n.º 176/2014

O presente decreto-lei determina a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.
   
Dec.Lei 14-G/2020

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 6020-A/2018

Despacho que estabelece o calendário de realização das provas de aferição, das provas finais de ciclo, dos exames finais nacionais, bem como das provas de equivalência à frequência do ensino básico e secundário. 
Despacho Normativo n.º 10-A/2018

Despacho normativo que estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino. 
Despacho n.º 8553-A/2020

Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.
     
Lei n.º 51-2012 - Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os
direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário
e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos
restantes membros da comunidade educativa na sua educação
e formação, revogando a Lei n.o 30/2002, de 20 de dezembro.